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O órgão, no entanto, adverte que a produção das moedas não se destina à livre circulação e que o uso das peças comemorativas como meio de troca traz prejuízo ao colecionador.

Segundo o veículo, o escritório quer mais R$ 21,8 milhões, além dos R$ 70 milhões que já havia recebido.

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Lembrando que no final de junho, foi sancionada a Lei Complementar 194/22, que reduziu as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. A lei federal foi posteriormente incorporada no âmbito das legislações estaduais, contribuindo para o recuo de preços observado nesses grupos.

Em algumas situações, o procedimento gera um protocolo de atendimento. Nestes casos, o cidadão pode enviar seus documentos para a Receita Federal pore-mail.

“O dividendo proposto está alinhado à Política de Remuneração aos Acionistas, que prevê que, em caso de endividamento bruto inferior a US$ 65 bilhões, a Companhia poderá distribuir aos seus acionistas 60% da diferença entre o fluxo de caixa operacional e as aquisições de ativos imobilizados e intangíveis (investimentos). Além disso, a Política também prevê a possibilidade de pagamento de dividendos extraordinários, desde que sua sustentabilidade financeira seja preservada”, informa o comunicado.

O anúncio foi feito no momento em que Bolsonaro chegou ao palco do ginásio do Maracanãzinho, onde acontece a convenção do partido, acompanhado da esposa, Michelle, e de Braga Netto.

Nesta segunda-feira (25), o governo federal antecipou o pagamento da parcela de agosto do Auxílio Brasil. O comunicado está no Diário Oficial da União de hoje. Sendo assim, o benefício será pago entre os dias 9 e 22 do mês. Antes, o pagamento daria início em 18 de agosto.

Lorenz afirmou que conduziria essa operação pelo indicador stop ATR, onde haveria a evolução dessa operação, seguiria comprado, enquanto o ATR estivesse abaixo dos preços.

A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, disse no domingo que o crescimento econômico dos EUA está desacelerando e reconheceu o risco de uma recessão, mas afirmou que uma retração não é inevitável.

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Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2022, o índice mostrou uma alta de 1,75% para 1,93%, e em 2023, aumento de 0,50% para 0,49.

“Nesse sentido, a compra seria em um alvo no curto prazona faixa dos R$ 4”, finalizou o analista técnico.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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