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No caso da União, Pacheco defendeu que o governo altere a incidência de PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha. Em relação à Petrobras, voltou a defender que assuma seu papel e cumpra sua “mínima função social” na busca de uma solução para o problema. Também lembrou que os entes da Federação também ajudem na construção de uma solução.

A regulação manteve regras simplificadas para conglomerados liderados por IPs e não integrados por instituição financeira, em função do seu baixo risco.

Nesta quinta-feira (10), a Petrobras anunciou que elevará os preços do diesel em cerca de 25% em suas refinarias, enquanto os valores da gasolina devem subir quase 19%, na esteira dos ganhos nas cotações do petróleo no mercado internacional em função da guerra na Ucrânia.

A tentativa do Ocidente de cortar a Rússia – um dos maiores exportadores mundiais de petróleo, gás e metais – atingiu os mercados de commodities e aumentou o espectro da inflação em espiral em todo o mundo.

“No Brasil, ainda há muita oportunidade de crescimento. Nós queremos ser um catalisador desse movimento no Nordeste porque existem diversos ganhos ambientais em uma operação como essa”, afirmou o presidente do BNB, José Gomes da Costa, em nota.

Esse quadro é resultado de uma renda disponível – depois do pagamento de despesas essenciais – cada vez mais achatada pela inflação e desemprego altos. Nessa equação, os gastos com combustíveis têm sido um dos vilões que mais corroem a renda da população brasileira.

O texto ainda pode ser alterado durante a análise de emendas, a serem votadas separadamente. Concluída a votação no Senado, a proposta deverá voltar à Câmara dos Deputados para uma segunda análise.

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Empresas de criptomoedas nos Emirados Árabes Unidos (EAU) estão sendo inundadas com pedidos para liquidar bilhões de dólares em moedas virtuais, com russos buscando refúgio seguro para suas fortunas, disseram executivos e fontes financeiras.

Em relatório separado, o Departamento do Trabalho informou ainda que os pedidos iniciais de auxílio-desemprego aumentaram em 11 mil, para 227 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 5 de março.

A economia da Rússia está enfrentando a crise mais grave desde a queda da União Soviética em 1991, depois que o Ocidente impôs pesadas sanções a quase todo o sistema financeiro e corporativo russo após a invasão da Ucrânia por Moscou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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