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Ainda que não seja inconstitucional, João Vitor Kanufre Xavier, sócio do Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, entende que a proposta contraria uma lógica que levou anos para se consolidar na LRF. “Criar uma exceção seria ruim porque enfraquece a LRF”, diz. Se for em frente, o impacto aos cofres públicos é estimado entre R$ 50 bilhões, se considerada apenas a isenção dos combustíveis, e R$ 57 bilhões, caso se estenda à energia.

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O Carrefour Brasil comunicou, nesta terça-feira, que a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou, ontem, a aprovação da aquisição do Grupo BIG pela companhia com remédios.

(Com Reuters e Estadão Conteúdo)

Já a unidade de Produtividade e Processos de Negócios deve registrar receita de 15,6 bilhões de dólares a 15,85 bilhões de dólares em comparação com a estimativa de 15,72 bilhões de dólares dos analistas.

Considerando as 97 alterações nos últimos cinco dias úteis, a mediana para 2022 também subiu, de 5,08% para 5,17%. Para 2023, as 92 alterações feitas nos últimos cinco dias úteis levaram a estimativa mediana de 3,30% para 3,43%.

*Com Reuters

“Os investidores que entrarem na bolsa, vão se deparar com oportunidades interessantes”. Portanto, acredita que por mais que a taxa de juros esteja elevada ainda há grandes oportunidades.

Montiel destacou ainda que a ação está fazendo topos e fundos menores e que ainda é cedo para avaliar como uma eventual mudança de tendência.

Por fim, a analista da XP destacou que as varejistas de baixa renda serão mais impactadas no período, por atender o consumidor que está mais exposto a essa dinâmica mais comprimida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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