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As novas diretrizes estão em uma revisão preliminar da legislação de e-commerce, que foi postada pela Agência Estatal para Regulamentação do Mercado. O órgão deve apresentar o texto para consulta pública até 14 de outubro.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da compra da Unidas pela Localiza, embora com a adoção de remédios que mitiguem riscos concorrenciais, que analistas consideraram mais brandos que o esperado, fazendo as ações dispararem na bolsa brasileira.

A Abrace representa indústrias energo-intensivas e cujos associados consomem cerca de 40% do gás natural do segmento industrial, ou cerca de 13 milhões de m³/d.

Frigoríficos

MP para redes sociais

14/04/2021REUTERS/Adriano MachadoO presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), suspendeu as sessões deliberativas do plenário e das comissões na Casa previstas para esta quarta e para a quinta-feira, após os discursos da véspera do presidente Jair Bolsonaro com novos ataques ao Supremo Tribunal Federal e com ameaças de descumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF.“A Presidência comunica às senadoras e aos senadores que estão canceladas as sessões deliberativas remotas e as reuniões de comissões previstas para os dias 8 e 9 de setembro”, informou o comando da Casa ainda na terça-feira, feriado do Dia da Independência, quando Bolsonaro subiu o tom dos ataques ao STF em discursos a apoiadores em Brasília e São Paulo.O STF terá sessão nesta quarta, para retomar o julgamento sobre a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, e o presidente da corte, Luiz Fux, vai se manifestar no início da sessão sobre os episódios da véspera, segundo a assessoria da Corte.

O acordo acompanha o negócio da rival Square no mês passado para comprar a australiana Afterpay por 29 bilhões de dólares, o que, segundo especialistas, foi provavelmente o começo da consolidação do setor.

O anúncio marca o 50º aniversário dos EAU, que buscam acelerar reformas econômicas e sociais para um futuro pós pandemia. “Estamos construindo uma nova economia de 50 anos”, disse bin Touq na coletiva. “Qualquer um que esteja tentando ser mais conservador e fechar seus mercados, (obterá) valor apenas no curto prazo. No longo prazo, estará prejudicando suas economias”, afirmou o ministro da Economia.

Além disso, foi assinado no sábado, com eficácia suspensa até a conclusão da transação, um acordo de acionistas da Compass entre a companhia e os investidores.

“Apoiadores políticos como cidadãos envolveram a classe dos Caminhoneiros na pseudo-paralisação sem qualquer pauta jurídica por direitos, como se fossem os responsáveis por atos vistos por grande parte do mundo como antidemocráticos. A circunstância afeta a imagem da categoria”, informou ao blog o CNTRC.

Confira a entrevista na íntegra:

Veja mais:

A demanda doméstica contribuiu com 0,8 ponto percentual para os dados revisados, enquanto as exportações líquidas reduziram 0,3 ponto do crescimento do segundo trimestre.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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