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“É importante ressaltar que, ao firmar a posição intransigente contra o descumprimento do teto de gastos, a Frente não está contrária à criação de um programa social que acolha as pessoas que ficaram para trás por conta da pandemia”, acrescenta a nota.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, são necessários 308 votos para aprovação e a conta de parlamentares experientes é de que é preciso que pelo menos 500 dos 513 deputados estejam presentes para garantir a margem de vitória. Em uma semana com feriado numa terça-feira, a possibilidade de quórum alto é tradicionalmente mais baixa.

As bolsas subiram nesta terça e renovaram recordes de fechamento. OS&P 500 indicou +0,37% (4.630,65), oNasdaqficou em +0,34% (15.649,60), enquanto oDow Jonesfechou em+0,39%(36.052,63).

. Em XANGAI, o índice SSEC perdeu 0,20%, a 3.498 pontos.

“O próximo ano deve ser caracterizado por menor crescimento, com a reversão dos impulsos fiscais e avanço nos processos de normalização da política monetária. Para as economias emergentes, essa combinação implica um cenário mais desafiador”, concluiu o documento.

A Arezzo (ARZZ3) procurou o Grupo Soma (SOMA3) para compra da companhia, segundo informações do jornal Pipeline, nesta quarta-feira (3).

Os contratos definitivos para construção do porto ficam condicionados ao fechamento da aquisição de 100% das ações do projeto portuário.

Cenário interno:

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“A escassez hídrica permanece. Estamos em melhores condições agora com o início da temporada das chuvas. Nós temos um trabalho ainda para recuperar os nossos reservatórios”, disse ele.

O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,32%, a 1.870 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,41%, a 483 pontos.

Prédio da sede do Cade, do órgão antimonopólio do Brasil, é retratada em Brasília07/08/2017REUTERS/Adriano MachadoO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta quarta-feira que aplicou multa de 247,1 milhões à Rumo por abusar de posição dominante e criar dificuldades para rival de transporte ferroviário na exportação de açúcar.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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