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A proposta da PEC dos Precatórios seguiu para o Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados. Entretanto, chegando lá, a proposta se deparou com senadores que já apresentaram propostas alternativas ao texto aprovado da PEC.

A Hidrovias do Brasil reportou prejuízo líquido de R$ 66,9 milhões no terceiro trimestre de 2021, ante perdas de R$ 8,5 mi do mesmo período do ano passado.

Apesar da busca de um entendimento, Bezerra disse que a proposta poderá ir à votação mesmo sem sugestões do senadores e acredita que, mesmo assim, haveria votos suficientes para ela ser aprovada no Senado.

A PEC foi aprovada pela Câmara e vai ser votada agora no Senado, alterando o teto de gastos e viabilizando o pagamento do programa substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil de R$ 400, até o fim de 2022, ano eleitoral.

Já os preços das matérias-primas brutas caíram 0,98% em novembro, depois da queda de 4,62% em outubro.

No final de outubro, oComitê de Política Monetária (Copom)do Banco Central aumentou em1,5 ponto percentual a taxa básica de juros, a Selic, passando de 6,25% para7,75%ao ano, com objetivo de conter a pressão inflacionária, que está em 10,25% nos últimos 12 meses, de acordo com dados do BC.

“No curto prazo a gente vai enxergando, lá fora, busca de novas máximas históricas. Já aqui dentro a gente enxerga um mercado sem força para andar pela ausência de um player. O investidor estrangeiro já se posiciona, já compra, mas é muito devagar”, disse.

A parceria começa nesta quarta-feira, com um projeto com VGV de cerca de 180 milhões de reais a ser lançado em 2022. “Futuramente, as duas companhias pretendem formalizar uma parceria em joint-venture”, afirmou a Mitre.

O setor brasileiro de cartões cresceu 35,8% no terceiro trimestre em relação a igual período do ano passado, e movimentou R$ 687,3 bilhões, de acordo com levantamento da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) apresentado nesta terça-feira em coletiva de imprensa.

A inflação da zona do euro saltou para mais do que o dobro da meta do Banco Central Europeu em outubro, confirmou nesta quarta-feira a agência de estatísticas da União Europeia, com mais da metade do avanço devendo-se ao aumento nos preços da energia.

A votação surgiu de uma proposta formulada pelo senadorRogério Carvalho(PT-SE) e o relator, senadorJean Paul Prates(PT-RN), e estava prevista para esta terça-feira (16), mas foi adiada a pedido do líder do governo no Senado,Fernando Bezerra Coelho(MDB-PE).

Ministério da Economia eleva projeção para IPCA de 2021 de 7,90% para 9,70%

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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