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Se mesmo com as modificações, essa fraude continuar, as empresas podem ser multadas ou retiradas do serviço. O valor da multa pode variar entre R$ 5.000 a R$ 50.000, que pode ser o dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Diante desse cenário de inflação pressionada e acima do teto da meta, a estimativa para a Selic ao final de 2023 subiu a 11,00%, de 10,75% antes.

De acordo com o comunicado, a consolidação da transação está sujeita ao cumprimento de determinadas condições precedentes, como a aprovação por autoridades regulatórias europeias. A Weg explicou que a unidade Motion Control tem uma equipe de aproximadamente 180 colaboradores e fábricas na Itália.

Vale lembrar que ontem a Cielo (CIEL3) divulgou seus resultados. A empresa de maquininhas teve um lucro líquido consolidado de R$ 635,3 milhões no segundo trimestre de 2022 (2T22), uma alta de 252% em relação a igual período do ano passado.

A indústria brasileira se favoreceu na primeira metade do ano das medidas do governo para incentivar o consumo, bem como da redução na taxa de desemprego.

Entre os indicadores do dia, o PMI do setor industrial passou de 54,1 pontos em junho para 54,0 em julho, conforme dados divulgados da S&P Global.

Em alguns casos, pode ser fatal, embora seja tipicamente mais suave do que a varíola.A doença é transmitida para pessoas por vários animais selvagens, como roedores e primatas, mas também pode ser transmitida entre pessoas após contato direto ou indireto.

Nesta sexta, o Ibovespa, principal índice de ações da B3, terminou com alta de 0,55%, aos 103.164,69 pontos.

A Petrobras avalia “todas as possibilidades do mercado”, incluindo a compra de diesel russo para garantir o abastecimento, afirmou nesta sexta-feira o diretor de Comercialização e Logística, Cláudio Mastella, quando questionado por jornalistas sobre o assunto.

No último domingo (31), outro armazém desmoronou após grãos fermentarem por excesso de calor. Segundo a mídia local, quatro torres desabaram após se desprenderem da estrutura já danificada pela explosão de 4 de agosto de 2020.

Ao todo, 5.242.668 contribuintes receberão R$ 6,3 bilhões. Desse total, são 5.134.337 de contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 3 de maio deste ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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