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Por outro lado, diferentemente da aposentadoria, o BPC tem algumas desvantagens. Ele não garante o pagamento do 13º salário e não apresenta uma progressão nos valores recebidos. Por isso, muitos titulares do BPC buscam realizar a transição para a aposentadoria.

O impacto do programa Bolsa Família na sociedade brasileiraO Bolsa Família é reconhecido mundialmente como um dos programas de transferência de renda mais relevantes. Seu impacto na diminuição de diferenças socioeconômicas, na educação e saúde das famílias beneficiadas é expressivo. Espera-se que, com a continuação e intensificação do programa, mais famílias sejam beneficiadas e que a distribuição de renda se torne cada vez mais equitativa.

PIB e câmbioA projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano ficou em 2,92%, mesma as últimas três semanas.

O exército israelense está preparado para realizar uma grande ofensiva terrestre em Gaza após sofrer seu ataque mais mortal em anos. O Irã, que fornece dinheiro e armas para o Hamas e o Hezbollah, prometeu que o seu chamado “eixo da resistência” responderá aos “crimes de guerra” de Israel.

As opiniões transmitidas pelos nossos colunistas são de responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a opinião da BM&C News.

Publicado em 15/10/2023 – Se você é um exímio usuário do serviço do Nubank, é importante estar ciente de uma alteração significativa no contrato. A fintech, reconhecida em todo o Brasil, anunciou uma mudança essencial no acordo que governa os direitos e obrigações entre a instituição e seus clientes. Esta alteração tem o propósito de manter todos a par das novas diretrizes, assegurando que os direitos dos usuários estejam sempre protegidos e dando-lhes consciência dos seus deveres.

Como participar do leilão?O site da Receita Federal disponibiliza os lotes, com a descrição detalhada dos produtos e o valor mínimo para a compra.

O Brasil está pronto para liderar a economia verde, diz HaddadNa última reunião do Comitê do Fundo Monetário Internacional (IMFC), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou as ambições do Brasil de estar à frente da economia verde. Está em prática um plano para ampliar as receitas governamentais sem aumentar a carga tributária, o qual é parte integrante da estratégia para alcançar esta liderança.

Capitalização de R$12bi na Lojas Americanas (AMER3)A popular empresa varejista, Lojas Americanas, possui uma relevante atualização a compartilhar sobre a situação financeira da empresa. Em uma reunião recente com bancos realizada nesta terça-feira, 10 de outubro de 2023, a empresa confirmou a capitalização da dívida da empresa no valor de R$ 12 bilhões, mais uma vez. O anúncio foi feito com o apoio de informações formais divulgadas em um fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Por que a Kroll necessita de mais informações da Americanas?No entanto, a Kroll alega que até setembro de 2023, quando a perícia foi temporariamente suspensa por conta da apuração de um possível conflito de interesse, muitos documentos importantes ainda não haviam sido disponibilizados. Por isso, a agência de investigações solicita que esses documentos sejam compartilhados.

Crédito Consignado Mais Barato para Aposentados: Taxa de Juros Cai para 1,84%Os aposentados e pensionistas ligados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberam uma ótima notícia. O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) anunciou na quarta-feira (11) uma significativa redução nas taxas de juros para as futuras operações de crédito consignado. O novo teto será de 1,84% ao mês, uma queda de 0,07 ponto percentual em relação ao limite anterior de 1,91% ao mês.

Os critérios para a isenção são estabelecidos pelos estados, e pode haver variações de acordo com o local em que você reside. Algumas das condições que costumam garantir esse benefício são: Acidente Vascular Cerebral, Doença de Parkinson, Paraplegia, Amputação, Artrite reumatoide, Autismo, Câncer e Deficiência mental e/ou visual.

“Teremos lote residual em outubro com os contribuintes que regularizarem sua declaração deste exercício e dos exercícios anteriores”, disse a receita em nota.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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