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No “Diário Oficial da União” foi publicada a decisão em que o Ministério justificou que “os cigarros eletrônicos são comercializados livremente, por diferentes tipos de empreendimentos, como lojas, tabacarias e páginas na internet, apesar de serem ilegais”.

Confira a agenda da semana completa:Segunda-feira (5):

Mikhail Gorbachev. Foto: REUTERS, Tatyana MakeyevaMikhail Gorbachev, último líder da União Soviética, morreu aos 91 anos, disseram agências de notícias russas nesta terça-feira (30).

Bolsa de Nova York. Foto: REUTERS, Andrew KellyOs índices de Nova York operam em alta nesta quarta-feira (7), com os investidores aguardando a divulgação do relatório do “Livro Bege” do Federal Reserve (Fed), que será divulgada na tarde desta quarta-feira (7).

“É com profunda tristeza que Sua Majestade a Rainha anuncia a morte de seu amado marido, Sua Alteza Real, o Príncipe Philip, Duque de Edimburgo”, disse o palácio em um comunicado.

Caro leitor, AGRO faz parte dos seus investimentos?Você é um profissional que opera commodities agrícolas no mercado físico?Está precisando aperfeiçoar o seu conhecimento em operações de compra e venda de soja, milho e café ou em administração de riscos nos preços com derivativos cambiais, futuros e opções?

O motivo desta aprovação é que esse tipo de imunizante, segundo os cientistas, pode dar proteção adicional no revestimento do nariz e das vias aéreas superiores. A nova vacina Convidecia Air pode fornecer boa proteção após apenas uma respiração.

Confira os preços de alimentos e bebidas disponíveis no Rock in Rio 2022:Entre as bebidas, a água custa R$ 6, enquanto o refrigerante e o matte custam R$ 9. Quem preferir uma cerveja terá que desembolsar R$ 15.

As expectativas do mercado rondavam por volta de -0,54%. Com este resultado o índice acumula alta de 7,63% no ano e de 8,59% em 12 meses. Em agosto de 2021, o índice havia subido 0,66% e acumulava alta de 31,12% em 12 meses.

Aqui no Brasil, a taxa dedesempregodo trimestre móvel de maio a julho deste ano ficou em 9,1%, queda 1,4 ponto percentual ante ao trimestre anterior, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Não vejo tão provável que rompa o fundo, no R$ 1,76. Inclusive, difícil falar em reversão neste momento, tem que romper os R$ 3,76/R$ 3,90”, destacou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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