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Segundo a Vale, o pedido também “atenta à letra clara” dos acordos firmados entre as artes, assinados pelo MP-MG, além de ameaçar as discussões e esforços em curso para a repactuação das medidas de reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão.

Dados recentes da Pfizer Inc. BioNTech SE mostram que a eficácia de suas vacinas diminui cerca de 6% a cada dois meses. Outro dado preocupante é que esse grupo de risco, que inclui portadores de HIV e transplantados representa 44% das internações por reinfecção nos Estados Unidos.

O adiamento deflagrou uma guerra de bastidores por novas concessões para os governos regionais, que querem mais R$ 18 bilhões para apoiar o texto. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os acordos sinalizados até agora pelo governo para destravar a votação já levaram a uma reforma que “não se paga há muito tempo”, na avaliação da ala fiscalista do Ministério da Economia.

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Confira o cronograma de estreia:

O cronograma do programa de concessões no setor de infraestrutura também prevê o leilão de concessão da rodovia Presidente Dutra, esperado para 29 de outubro, na sede da B3, em São Paulo.

Tarcísio tem defendido a edição da MP diante do movimento dos Estados que têm avançado no tema por meio de legislações locais. Segundo o ministro, Mato Grosso, Minas Gerais e Pará já contam com leis que permitem um novo regime de operação de ferrovias, o de autorização, dentro de seus limites territoriais. O novo marco legal serviria para liberar esse modelo à nível federal.

“Com efeito, o próprio Ministério Público do Trabalho já acenava por um prazo de até 15 dias para cumprimento da decisão, motivo pelo qual a ré (Petrobras) solicita a prorrogação do prazo para cumprimento da decisão, de modo a que se permita que as empresas contratadas tenham até o dia 26.08.2021, para o retorno completo da escala 14×14”, informa o documento.

Tesla é investigada após acidentes envolvendo piloto automáticoDestaques da bolsa: YDUQS tem alta de 6%; Vale cai 1,65%O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (cade) não está achando respostas que podem ser tomadas pelas empresas para evitar a concentração danosa. Com tudo isso em jogo, as duas empresas falaram sobre a situação, a Unidas informou que não vai se manifestar e que vai aguardar o Cade enquanto a Localiza informou que esclarecimentos sobre a operação estão sendo discutidos com o órgão.

Veja mais:

O plenário é composto por nove ministros e, até o momento, o edital tem quatro votos favoráveis.

A iniciativa deve atender ao interesse da Rumo em expandir a operação da Malha Norte, que funciona sob concessão federal. “Essa MP com certeza poderá atrapalhar o nosso chamamento no MT”, disse Campos, cuja declaração foi rebatida pelo ministro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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