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Sem a previsão orçamentária, o governo precisaria vetar o projeto da desoneração ou fazer ajustes nas contas para encontrar uma fonte de compensação para o gasto. O presidente Jair Bolsonaro já informou que pretende sancionar o texto.

Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) teve avanço de 0,30% no período, depois de subir 0,71% no mês anterior.

“O risco global relacionado à variante Ômicron continua muito alto”, alertou a OMS em seu relatório semanal. O documento destaca que o número de casos dobra a cada dois a três dias. (Com agências internacionais).

Resumos Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 0,70%, a 15.852,25 pontos.

A mineradora Vale afirmou nesta terça-feira que teve conversas preliminares com a Anglo American sobre a possibilidade de desenvolver, em parceria, recursos minerários do Projeto Serpentina.

A estatal vai encerrar o ano com 119 cargas importadas de GNL, superando o recorde anterior de 2014, quando a empresa trouxe 99 cargas para ajudar o país a lidar com a escassez de chuvas nas hidrelétricas, como aconteceu em 2021, na pior crise hídrica em 91 anos.

Dezembro

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Depois de encerrar novembro com saídas líquidas de US$ 3,398 bilhões, o País registrou fluxo cambial negativo de US$ 7,122 bilhões em dezembro, até o dia 24, informou o BC.

O TikTok, da chinesa ByteDance, assumiu a liderança entre os sites mais visitados de 2021. Com isso, o Google, predominante entre os mais vistos nos últimos anos perdeu sua posição que, desde o surgimento do ranking sempre foi de liderança.

A Petrobras (PETR4) divulgou nesta terça-feira (28) que assinou contratos de compra e venda de gás com a Shell Brasil, Repsol Sinopec Brasil e Petrogal para realização de operações conhecidas como Swap.

De acordo com Biden, as restrições não são mais necessárias para proteger a saúde pública. “Tendo aprendido mais sobre a variante Ômicron nas últimas semanas, o CDC agora recomenda o fim das restrições de viagem impostas na Proclamação 10315”, destacou o presidente.

Na B3, às 17:06 (de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento subia 1,18%, a 5,6945 reais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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