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Segundo Roma, seria “muito importante” que a PEC fosse aprovada “ainda no início de novembro” na Câmara e no Senado para viabilizar a operação do pagamento até o fim do ano, sem esbarrar na proibição de aumento de despesas sociais em ano eleitoral.

Bitcoin sofre realização de lucros, mas caminha para maior ganho mensal desde fevereiroCâmara dos EUA está próxima de um acordo sobre prioridades de pacotes, diz Pelosi

Petrobras (PETR3 e PETR4) tem lucro líquido de R$ 31,142 bilhões no 3TRI, revertendo prejuízo do 3TRI20Fleury tem queda de 21,7% no lucro do 3º triO valor da compra está sujeito a correção pela variação do CDI desde a data base (dezembro de 2020) até a data de fechamento. A conclusão da operação está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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Os potenciais compradores habilitados para essa fase receberão carta-convite com instruções sobre o processo de desinvestimento, incluindo orientações para a realização de “due diligence” e para o envio das propostas vinculantes.

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Nos Estados Unidos, as bolsas de Wall Street fecharam em alta nesta quinta, com balanços positivos de Caterpillar, Merck e Ford ajudando o mercado a deixar de lado dados que mostraram desaceleração acentuada do crescimento econômico dos Estados Unidos no terceiro trimestre.

A companhia informou também que o volume de bebidas produzido no 3° trimestre foi maior já registrado para o intervalo, com 45,6 milhões de hectolitros, o que significa uma alta de 7,7% ante os 42,3 milhões de hectolitros de um ano antes.

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Ibovespa oscila com alta da Selic e situação políticaDestaques da Bolsa: Ação da Ambev registra alta após balanço trimestral; Dexco recuaA subida dos juros médios “conversa” com nova revisão para cima nas estimativas para a Selic terminal por parte de algumas casas.

O vice-presidente financeiro da Stellantis, Richard Palmer, relatou uma melhora “moderada” no fornecimento de chips em outubro e espera que continue até o quarto trimestre.

A votação da PEC estava prevista para hoje, mas naufragou na falta de quórum necessário para dar ao governo a garantia de uma margem favorável de votos. Uma PEC precisa de 308 votos de deputados para ser aprovada, em dois turnos de votação. Por isso, governistas calculam que, por segurança, o ideal é ter 490 votantes no plenário. Hoje, a presença mal chegou a 450.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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