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Com as revisões na inflação e no PIB, o Itaú elevou a projeção da taxa Selic de 13,25% para 13,75%, mas manteve a taxa básica de juros em 9,25% em 2023.

Ferraz ressaltou que 1.387 códigos de produtos ficarão fora da medida e não terão tarifas reduzidas. Entre eles, estão têxteis, calçados, brinquedos, lácteos e alguns itens do setor automotivo.

Mas o sócio da PGMBM, Pedro Martins, disse que uma ação na Holanda sob a lei brasileira, que impõe responsabilidade objetiva por danos ambientais, é necessária dado que as ofertas de compensação até o momento são muito baixas e os caminhos para a reparação legal no Brasil, muito longos.

*Com BM&C Now e BDM

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,58%, a 3.195 pontos.

Já nos Estados Unidos, o destaque é a divulgação da ata da última reunião de política monetária do Federal Reserve (Banco Central americano).

“Muito cuidado com Natura”, finalizou Saravalle.

Dos oito ministros que votaram na sessão, apenas Vital do Rêgo, revisor do processo, votou contra. O ministro disse ver ilegalidades em dividendos que não teriam sido pagos à estatal por sua subsidiária Eletronuclear.

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia piorou nesta quinta-feira as projeções oficiais para o desempenho da inflação, embora ainda se mantenha mais otimista do que o mercado, e deixou inalteradas as estimativas para a atividade econômica neste ano e em 2023.

Nos 12 meses até março, o superávit em conta corrente totalizou 1,8% do PIB do bloco, contra 2,6% nos 12 meses anteriores.

Um dos três requerentes brasileiros a se dirigir ao tribunal holandês nesta semana disse que perdeu dois terços de seus clientes por causa do desastre e estava sofrendo de ansiedade severa.

Neste caso, o especialista recomendou deixar o ativo no radar por mais um tempo e observar se consegue reverter tendência. “Caso alguém queira arriscar a compra desse engolfo, o stop fica abaixo da mínima da semana passada”, completou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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