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Jogos de fortuna e azar legislação

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As ações do Magazine Luiza acumulam em setembro uma perda de mais de 4%, mas na última sexta-feira fecharam com um tombo de quase 9%, o que chamou a atenção, com a B3 pedindo esclarecimento sobre as oscilações atípicas dos papéis.

A posição cambial líquida do Banco Central atingiu US$ 276,034 bilhões. O montante tem como referência o dia 10 de setembro de 2021. No fim de 2020, essa posição estava em US$ 299,450 bilhões e, em agosto, em US$ 275,906 bilhões.

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A empresa comunicou que sua controlada Camburi Participações adquiriu 100% das quotas do Hospital São Mateus, localizado em Fortaleza (CE), por R$ 92,1 milhões. Desse total, R$ 75 milhões serão pagos à vista e R$ 17,1 milhões em até seis anos.

O passo da Adobe acontece após uma parceria com a FedEx no começo do ano que ajuda lojistas a administrarem o envio de mercadorias e serviços de logística.

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JURO ALTO AMENIZA, MAS NÃO COMPENSA PRESSÃO

Sede do BCE em Frankfurt – REUTERS/Ralph Orlowski//File PhotoOs custos dos empréstimos, e não o volume de compras de ativos, são o melhor indicador da postura de política monetária do Banco Central Europeu, disse o economista-chefe do BCE, Philip Lane, nesta quarta-feira, rejeitando sugestões de que a instituição estaria endurecendo sua conduta.

Petrobras (PETR4)caiu 0,87%, mesmo com os preços do petróleo se afastando das mínimas, com o presidente da Câmara do Deputados defendendo que a estatal divida com a população brasileira um pouco da riqueza que obtém.

Os preços médios mais altos foram encontrados no Norte, onde o diesel comum esteve a 5,097 reais, e o diesel S-10, a 5,181 reais.

O projeto orçamentário, que deve ser aprovado pelo Congresso, foi apresentado no mesmo dia em que o governo enfrentou uma crise, com pedido de demissão de vários ministros que pertencem à “ala dura” do partido no poder, após derrota eleitoral do peronismo nas eleições legislativas de domingo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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