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“Os substitutos utilizados por quem não pode comprar o botijão de gás, como lenha, carvão e combustíveis líquidos, são danosos à saúde, seja pela poluição do ar do ambiente doméstico, seja pelas queimaduras provocadas por acidentes, principalmente com o etanol. Essa situação dramática e desumana deve cessar imediatamente”, afirmou o relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI). “Sabemos de todas as dificuldades fiscais para encaixar mais uma despesa no orçamento, mas não se trata aqui de uma despesa qualquer, supérflua, que pode esperar por tempos melhores para ser contemplada.”

Além do projeto do IR como custeio para o programa social, o Executivo conta com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para abrir espaço fiscal.

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O iuan chinês se manteve firme, negociado a 6,3760 por dólar nas operações “offshore”, perto da máxima em quatro meses e meio de 6,3685 por dólar alcançada na terça-feira.

Ele observou que quando o SPDR S&P 500 ETF estreou em 1993, ele negociou cerca de US $ 40 milhões em seu primeiro dia. Ao final do pregão, a BITO havia negociado cerca de US $ 984 milhões em volume.

Em várias reuniões, o secretário Especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, deixou claro que não assinaria nenhuma medida que envolvesse a edição de créditos extraordinários, que ficam fora do teto de gastos.

A privatização da Eletrobras (ELET3/ELET6) também segue no radar hoje. Na terça-feira (19), o governo provou a modelagem da privatização da estatal, através da venda de ações ordinárias na Bolsa, que está prevista para acontecerno primeiro trimestre do ano que vem.

ProShares é o oitavo maior provedor de ETF por ativos, de acordo com ETDB.com. A empresa é conhecida por seus fundos que usam a alavancagem para rastrear movimentos em certos índices multiplicados por um determinado montante. Os executivos da ProShares tocaram o sino de abertura da NYSE, onde o ETF negocia. O fundo tem um índice de despesas de 0,95%.

As vendas do minério de ferro, por sua vez, somaram 67,8 milhões de toneladas entre julho e setembro, alta de 3,2% ante o terceiro trimestre de 2020 e avanço de 0,9% na comparação com o segundo trimestre.

Ibovespa recupera parte das perdas e fecha em leve quedaResultados do 3º trimestre: confira o calendário das empresas listadas na BolsaNo documento, a instituição recomenda que a Europa exerça “cautela” no processo de retirada de estímulos fiscais.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,05%, a 15.522,92 pontos.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilAs principais bolsas mundiais registram alta nesta quarta-feira (20), refletindo os resultados positivos da temporada de balanços nos Estados Unidos. A gigante do streaming, Netflix, surpreendeu o mercado na noite de ontem, com números 80% maiores do que no trimestre anterior. O lucro chegou a US$ 1,44 bilhão. Hoje, os investidores aguardam os números de Tesla, que deve anunciar resultados com maior recorde de vendas, após o fechamento do mercado. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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