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“As empresas que fazem o transporte pela hidrovia decidiram parar…, mas o DH entende que ainda é possível navegar na hidrovia Tietê com o calado atual 2,40 metros”, disse o departamento em nota enviada à Reuters.

Ex-integrantes de equipes econômicas defendem retirar precatórios do tetoIndústria projeta perda de US$ 1,2 bi sem desoneraçãoLogo do PayPal – REUTERS/Dado Ruvic/IllustrationAs ações do PayPal subiam nesta segunda-feira após uma reportagem informar que avalia formas de permitir que seus clientes dos EUA negociem ações individuais em sua plataforma.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, disse nesta terça-feira que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 não tem previsão de reajuste salarial para os servidores públicos.

“Por meio do DH, órgão da Secretaria de Logística e Transportes, o Governo do Estado continuará trabalhando e monitorando os índices”, acrescentou o departamento.

A decisão da montadora francesa de diminuir a produção segue movimentos semelhantes de rivais como Volkswagen, Toyota e Stellantis.

No início do mês, o governo chegou a enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer critérios, limites e parcelamento de pagamento de precatórios e condicionou o aumento do valor do programa social à aprovação da PEC. Assim, seria possível criar o Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família.

“A meta para 2021 é expandir o projeto para 50 favelas, chegando mais adiante às mais de 300 comunidades no país”, disse à Reuters o gerente de operações da Americanas, André Biselli.

As novas projeções do banco passaram a incorporar contas de energia mais altas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta-feira que a conta de luz dos brasileiros permanecerá em setembro com a bandeira tarifária vermelha patamar 2, mas ainda não definiu o valor para a bandeira.

Um dos empecilhos ao ressarcimento de custos, no entanto, está na resistência da estatal a revisar seus contratos, como pretendem algumas fornecedoras. A resistência a aditivos de contrato começou ainda na gestão da ex-presidente Graça Foster, que deixou a estatal em 2015. Após as denúncias de corrupção, ficaram ainda maiores, porque esse foi um meio de corrupção utilizado por algumas empresas denunciadas na Operação Lava Jato.

Parte do valor adicionado, os 23,2 bilhões de reais serão pago à União pela Eletrobras capitalizada ou por suas controladas pelas outorgas das usinas, que sairão do atual regime de cotas –que só remunera operação e manutenção– para o de produção independente de energia.

Além disso, o cenário político continua indefinido, mas com votações importantes. A PEC dos Precatórios será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana, enquanto a reforma do Imposto de Renda continua sendo negociada na Câmara.

As fontes da Opep+ afirmaram, porém, que o aumento recente nos preços do petróleo foi temporário, guiado principalmente pelas interrupções de oferta no México e pela forte tempestade que atingiu a Costa do Golfo dos EUA no final de semana.

Além disso, em 12 meses, o dado do sétimo mês de 2021 foi 14% maior que o registrado em igual intervalo até julho do ano passado, “o que demonstra que as preocupações causadas pelo pior momento da crise sanitária foram superadas”, cita a nota. Neste intervalo, o segmento de serviços aumentou 116%, o varejo registrou acréscimo de 67% e o de bancos teve recuo de 2%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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