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Além disso, Decat afirmou que o candidato que fica à frente nas pesquisas, gera uma perspectiva de poder, o que consequentemente pode atrair outros partidos para formar uma coligação.

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As restituições serão depositadas diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões, desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal, como idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A Tenda registrou R$ 836,2 milhões em valor geral de vendas (VGV) de lançamentos no quarto trimestre de 2021, queda de 6% ante o mesmo período de 2020, mas alta de 31,9% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Segundo a prévia operacional da empresa, divulgada nesta quarta-feira, a companhia lançou 17 empreendimentos entre outubro e dezembro de 2021.

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A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira, 19, a extensão, em caráter excepcional, do prazo para a Braskem continuar produzindo óleo combustível nas unidades em Camaçari (BA), Triunfo (RS) e Santo André (SP).

HoraRegiãoEventoSem horário divulgadoEUABalanços Netflix e American Airlines9h30AlemanhaBCE divulga ata da última de decisão de política monetária10h30EUAPedidos de auxílio-desemprego da semana até 15/01A Coreia do Sul está retirando a suspensão temporária das importações de carne bovina canadense que foi imposta depois que o Canadá detectou um caso atípico de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), conhecida como “mal da vaca louca”, em dezembro, disse a ministra canadense da agricultura, Marie-Claude Bibeau, nesta quarta-feira.

A leitura acima da marca de 50 mostra que a atividade econômica da maior economia da Europa voltou a se expandir neste mês.

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo negociada com o Congresso para baixar impostos sobre combustíveis autoriza e não impõe a redução dos tributos pela União e pelos Estados, como já havia indicado o secretário executivo da Casa Civil, Jônathas Castro, em um podcast publicado pela pasta nesta sexta-feira, 21. “A PEC autoriza, não impõe, que o presidente da República e os governadores diminuam, ou zerem, os valores do PIS/Cofins/Cide e ICMS dos combustíveis”, disse, em publicação em suas redes sociais.

“A redução dos prêmios com origem no exterior está em linha com a estratégia dere-underwriting amplamente divulgada pela Companhia”, explica em nota.

A principal funcionalidade da companhia é fazer com que os usuários comprem, vendam e criem diferentes tipos de NFTs por uma taxa de 2,5% por venda.

Até mesmo a promessa de reajustar o salário de servidores públicos em 2023, proposta por Bolsonaro, implicaria uma revisão do teto de gastos públicos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. “Continuo com uma visão pessimista com relação à trajetória da economia este ano e, para os anos futuros, não há nada que esteja sendo proposto no debate eleitoral que sugira melhora.”

Na mínima, o dólar futuro desceu a 5,39 reais, menor patamar intradiário desde 1º de outubro passado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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