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O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2022, para pagar 99.395 beneficiários que venceram 77.360 processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor total é de R$ 1.537.009.758,94. 

O Banco Central Europeu avaliará a situação econômica antes de decidir se deve avançar com outro grande aumento das taxas de juros em setembro, disse no domingo a autoridade do banco Robert Holzmann.

As ações do Magazine Luiza (MGLU3) encerraram esta segunda-feira (25) em baixa de 2,45%, cotadas aos R$ 2,79.

O foco dos investidores esta semana está nos resultados de empresas com grande peso no índice; na quinta-feira (28), Petrobras e Vale publicam seus resultados do trimestre.

Com Reuters

“A economia da zona do euro deve contrair no terceiro trimestre, já que a atividade empresarial entrou em declínio em julho e os indicadores antecedentes apontam que o pior está por vir nos próximos meses”, disse Chris Williamson, economista-chefe de negócios da S&P Global.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou com alta de 0,79%, enquanto o índice de Xangai subiu 0,83%. O índice de Hong Kong Hang Seng, por sua vez, teve alta de 1,67%.

Os procedimentos relacionados à execução da política de preço, tais como, a periodicidade dos ajustes dos preços dos produtos, os percentuais e valores de tais ajustes, a conveniência e oportunidade em relação a decisão dos ajustes dos preços permanecem sob a competência da Diretoria Executiva.

Segundo o IBGE, houve variações positivas em seis dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados.  O maior impacto individual veio do leite longa vida (22,27%) influenciando a alta do grupo de alimentação e bebidas (1,16%). A maior variação veio de Vestuário (1,39%), que acumula, no ano, alta de 11,01%.

Os índices futuros dos Estados Unidos e as bolsas europeias operam em alta nesta segunda-feira (25), em semana que o Federal Reserve pretende elevar mais uma vez a sua taxa básica de juros. Apesar de ter sido cogitado o aumento de 1 ponto percentual, a maioria do mercado cogita que o banco central norte-americano suba os juros em 0,75 p.p. na próxima quarta-feira (27), para o intervalo entre 2,25% e 2,50%.

Já do lado positivo, a executiva destacou no trimestre a atualização da receita anual permitida (RAP) deste ciclo tarifário pelo IPCA e a entrada em operação de novos empreendimentos de transmissão da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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