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Para o Ministério da Economia, a alternativa ideal para lidar com a alta das cotações do petróleo é um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 11) que autoriza a alteração da fórmula do ICMS incidente sobre combustíveis para a adoção de um valor fixo em reais, e não percentual, como ocorre atualmente.

O banco central acrescentou que muitos bancos russos planejam emitir cartões usando o UnionPay, um sistema que disse estar habilitado em 180 países.

A Rússia abriu corredores humanitários para que as pessoas possam ser retiradas de Kiev e de outras quatro cidades ucranianas: Cherhihiv, Kharkiv, Mariupol e Sumi, segundo a agência de notíciasInterfax, citando o Ministério da Defesa russo nesta terça-feira, 8. A Ucrânia começou a retirar civis da cidade de Sumi, no nordeste; e da cidade de Irpin, perto da capital Kiev, nesta terça-feira, 8, disseram autoridades ucranianas.

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“Vejo como trágica a administração do Biden em todos os sentidos”, disse Ruschel. O especialista pontuou que no período de presidência de Trump, a imprensa indicou que seria marcado por guerras e agressividade, mas Ruschel destacou que foi o oposto.

A agência de classificação de risco S&P Global anunciou nesta quarta-feira (9) que está suspendendo suas operações comerciais na Rússia, juntando-se a uma série de empresas norte-americanas que romperam laços com o país nos últimos dias após a invasão da Ucrânia.

Quem tem direito?Pelas regras, qualquer estudante com contrato de financiamento estudantil firmado até o ano de 2017 pode se beneficiar da medida. As condições e o percentual de desconto variam de acordo com o perfil de cada aluno e com o tempo de atraso no pagamento:

Por fim, Kim Kataguiri afirmou que a cassação do mandato do deputado estadual não é para fazer uma defesa de direito das mulheres, democracia ou de direitos individuais. “É o oportunismo político de adversários que sempre quiseram derrubá-lo por outras razões”.

A companhia estima que o VGV (valor geral de vendas) do empreendimento alcance 6,1 bilhões de reais.

A demanda total por voos da Gol cresceu 35% em fevereiro ante o mesmo período de 2021, enquanto a oferta apontou expansão de 35,8%, disse a companhia aérea em comunicado ao mercado nesta segunda-feira.

Especialistas passaram a ver a taxa básica de juros (Selic) mais alta em 2023, enquanto a estimativa para a inflação este ano seguiu em alta e o cenário para a atividade econômica melhorou.

O centro da meta oficial para a inflação em 2022 é de 3,5% e para 2023 é de 3,25%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento deste ano melhorou com força, a 0,42%, de 0,30%, enquanto a de 2023 permaneceu em 1,5%.

“Condenamos fortemente a invasão russa e a guerra na Ucrânia, que está causando tanto sofrimento ao povo ucraniano”, disse a empresa francesa em comunicado.

Cartões de crédito emitidos por bancos russos que usam os sistemas de pagamento Visa e Mastercard deixarão de funcionar no exterior a partir de 9 de março, disse o banco central da Rússia neste domingo, acrescentando que algumas instituições financeiras locais procurariam usar o sistema UnionPay da China.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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