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Logo da Petrobras, em São Paulo. Foto: Reuters, Paulo WhitakerA Petrobras (PETR3; PETR4) divulgou nesta quarta-feira (24) que vai protocolar, ainda nesta semana, pedido ao Ibama de reconsideração da decisão de indeferimento da licença ambiental para perfuração de um poço exploratório no bloco FZA-M-059, localizado no Amapá.

*Marcus Vinicius de Freitas é professor Visitante da China Foreign Affairs University

Guillhermo Lasso, presidente do Equador – Foto: Reprodução Twitter/Guillherme Lasso)O presidente do Equador, Guillermo Lasso, dissolveu a Assembleia Nacional na quarta-feira (17) e convocou novas eleições gerais para presidente e o Legislativo. Lasso invocou o artigo 148 da constituição do país, chamada de “morte cruzada”.

Essa quantia pode representar uma oportunidade valiosa para melhorar a vida financeira e tomar decisões inteligentes. O Educador Financeiro Felipe Nascimento destaca a importância de ter as contas em dia e usar o dinheiro da restituição para deixar a vida financeira mais equilibrada.

Se o contribuinte enviou sua declaração e percebeu algum erro, basta enviar outra declaração com as informações corretas. Esse procedimento corretivo é chamado de Declaração Retificadora. O direito de o contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, bens e direitos extingue-se em cinco anos. Ou seja: neste ano é possível corrigir as declarações feitas de 2018 até hoje.

No Brasil, a agenda reserva os dados do IBC-Br de março, que deverá confirmar a inesperada força da economia, com o segundo crescimento consecutivo impulsionado pelo elevado volume de serviços. Além disso, o evento do BC nesta tarde contará com autoridades econômicas e monetárias nacionais e internacionais.

Outra maneira é ir diretamente ao site da Receita Federal e acessar a opção“Meu Imposto de Renda” mediante autenticação por meio do portal únicogov.br,com identidade digital Ouro ou Prata.

O gerente da PIM, André Macedo, observou que diferentemente dos últimos três meses do ano passado, quando houve saldo positivo acumulado de 1,5%, no início de 2023, há uma maior presença de resultados negativos. “Em abril, observamos uma maior disseminação de quedas na produção industrial, alcançando 16 dos 25 ramos industriais investigados. Esse maior espalhamento de resultados negativos não era visto desde outubro de 2022”, ressaltou, em texto publicado pelo IBGE.

Cenário corporativoOi (OIBR3; OIBR4) – A empresa de telecomunicações informou ao mercado, via fato relevante, que o conselho de administração aprovou os termos do plano de recuperação judicial da companhia e de suas subsidiárias. “O Plano de Recuperação Judicial, reflete as negociações mantidas, até a presente data, com seus principais credores e outros stakeholders para reestruturação das dívidas das Recuperandas”, afirmou a Oi. Nesta RJ, a Oi declara ter R$ 43,7 bilhões em dívidas.

*Marcus Vinicius de Freitas é professor Visitante da China Foreign Affairs University

Esses números reverteram a folga de R$ 13,6 bilhões no teto de gastos que havia sidoapresentada no relatório anterior. A regra do teto deverá ser substituída por uma nova regra fiscal, que vai à votação esta semana na Câmara dos Deputados. O teto seria estourado neste ano, mas a PEC da Transição, promulgada no fim do ano passado, retirou do limite de gastos R$ 145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos, caso haja excesso de arrecadação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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