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Além disso, o valor médio das dívidas aumentou para R$ 4.000, que anteriormente, era em torno de R$ 3.500.

Para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou para R$ 1.212 desde 1º de janeiro. Por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser menores a 1 salário mínimo.

A decisão foi anunciada após intenso debate de ministros do colegiado sobre o prazo para o adiamento do julgamento, que poderia prejudicar o cronograma considerado ideal pelo governo para realizar a operação ainda no primeiro semestre.

Na Oceania, a bolsa australiana voltou de um feriado reagindo com atraso à forte liquidação de ontem na Ásia. O S&P/ASX 200 teve baixa de 2,08% em Sydney hoje, a 7.318,00 pontos, em seu pior dia em mais de dois meses.

Entre as poucas altas do índice, Copel (CPLE6) subiu 1,63%, Raia Drogasil (RADL3) avançou 0,22% e Ambev (ABEV3) teve ganhos de 0,14%.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) recuaram 0,15% e 0,17%, respectivamente, enquanto 3R Petroleum (RRRP3) teve alta de 2,47% e PetroRio (PRIO3) subiu 2,24%.

Além de criptomoedas como Bitcoin e Ethereum, o Mercado Bitcoin negocia uma série de outros ativos digitais, bem como tokens de precatórios e de consórcios. Sendo assim, são mais de 140 tipos de ativos que estarão à disposição da base de 55 mil clientes da EQI, que tem R$ 14,5 bilhões sob custódia.

No ano, o IPCA-15 acumula alta de 4,31% e, em 12 meses, de 12,03%, acima dos 10,79% registrados nos 12 meses anteriores.

Nesse sentido, um dos casos que teve bastante repercussão foi o banimento do ex-presidente americano Donald Trump, em 2021, após incentivar na plataforma violenta invasão de apoiadores ao Capitólio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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