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A proposta vem sendo costurada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a proposta como a “mais adequada juridicamente”. Guedes almoçou também com o ministro do STF Gilmar Mendes. Resistente inicialmente, Gilmar avançou no entendimento para um acordo.

As limitações são parte das tentativas de Pequim de promover a primazia do socialismo e fortalecer controles sobre a sociedade que agora considera ter se tornado muito relaxada após anos de crescimento laissez-faire do setor de tecnologia e outras indústrias.

Nos Estados Unidos, os índices estão positivos nesta segunda devido aos comentários “dovish” do presidente do Federal Reserve na semana passada, reforçando o otimismo em relação à recuperação econômica e diminuindo temores de uma redução no estímulo monetário a curto prazo. S&P 500 e Nasdaq atingiram máximas recordes pela manhã.

Nesta segunda, o Ministério Público Federal do Pará ajuizou ações para pedir a suspensão das atividades das três operadoras por terem comercializado ouro ilegal.

Dentre os donos de bares pesquisados, 84% creem que o preço de insumos vai aumentar até o fim do ano. Além disso, 43% têm a percepção de que o custo dos insumos aumentou mais de 20% no primeiro semestre, mesmo que o IPCA tenha fechado em alta de 3,77%. Outros 40% dizem que o custo aumentou entre 10% e 20%.

O índice do dólar chegou a tocar mínimas em mais três semanas nesta manhã. Rand sul-africano, lira turca, peso chileno e peso mexicano, pares do real, se valorizavam entre 0,3% e 1,3% nesta terça-feira.

Nos Estados Unidos, os índices fecharam em leve queda, pressionados por ações de tecnologia, mas ainda caminhavam para outro mês de ganhos depois da postura “dovish” do Federal Reserve sobre suas compras de ativos.

Entre as capitais, o valor médio do combustível foi de R$ 6,111.

Veja mais:

Linha de transmissão de energia em Brasília (DF) – REUTERS/Ueslei MarcelinoA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta terça-feira (31) que aumentará a taxa da conta de luz. O valor da bandeira vermelha patamar 2 mudará dos atuais R$ 9,49 por 100 kWh para R$ 14,20, que corresponde a um aumento de 49,6%. A nova taxa começará a ser cobrada a partir desta quarta-feira, dia 1 de setembro.

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“Tivemos uma conversa preliminar, muito embrionária, de sorte que tudo quanto nós fizemos foi colocar o Conselho Nacional de Justiça como partícipe dessa questão nacional, como mediador, capaz eventualmente de até autorizar as autoridades competentes a chancelar na resolução uma solução para esse grave problema”, disse.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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