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Como é definido o calendário de pagamentos?A distribuição dos recursos do Bolsa Família é baseada no Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, no qual o último dígito do número é o critério para a definição da data do pagamento.

O último aumento real do salário mínimo anterior a esta proposta ocorreu em 2019, quando subiu de R$ 954 para R$ 998, ficando R$ 8 abaixo do valor inicialmente proposto pelo então governo de Michel Temer (MDB). Já com o presidente Jair Bolsonaro em 2023, o salário mínimo superou o índice de inflação ao passar de R$ 1.212 para R$ 1.320.

Quais são as regras e como se qualificar para o auxílio?Cada programa social incluso no novo auxílio têm critérios próprios. Para se beneficiar dos R$ 800, distribuídos entre o Bolsa Família, o Benefício Primeira Infância e o Benefício Variável Familiar, é necessário possuir uma renda familiar mensal por pessoa de até R$ 218 e estar cadastrado no CadÚnico. Além disso, famílias com gestantes, crianças de 6 a 11 anos ou adolescentes de 12 a 18 anos têm prioridade. Já para receber o Auxílio Gás, de R$ 106, a renda per capita da família deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo, ou seja, R$ 660, além de também exigir inscrição no CadÚnico.

Como resultado um cenário é esperado: queda da inadimplência e dos juros do rotativo do cartão de crédito. Os juros desta modalidade atualmente beiram os 450% ao ano, com uma taxa de inadimplência de quase 50%. A redução das parcelas sem juros é vista como uma maneira de modificar esse cenário e criar uma população mais apta a pagar suas dívidas em dia.

NIS terminando em 1: 18 de outubro;NIS terminando em 2: 19 de outubro;NIS terminando em 3: 20 de outubro;NIS terminando em 4: 23 de outubro;NIS terminando em 5: 24 de outubro;NIS terminando em 6: 25 de outubro;NIS terminando em 7: 26 de outubro;NIS terminando em 8: 27 de outubro;NIS terminando em 9: 30 de outubro;NIS terminando em 0: 31 de outubro;Quais os benefícios oferecidos pelo Bolsa Família?Cada família pode se adequar a diferentes faixas do programa, sendo elas: Básico, Variável, Variável Jovem, Superação da Extrema Pobreza e os benefícios para as famílias com bebês de até sete meses. Cada uma dessas faixas proporciona um valor específico, que varia de acordo com cada caso.

*Fernando Pereira é analista CNPI, gerente de conteúdos da Bitget, engenheiro pós-graduado em Análise de Ações e Finanças e trader com 10 anos de mercadofinanceiro.

Como se inscrever no Cadastro Único?O processo para se inscrever no Cadastro Único é bastante simples. Primeiramente, é necessário buscar um posto de atendimento do CadÚnico na região onde mora, geralmente, no CRAS mais próximo de sua residência.

Quais são os benefícios garantidos após o cadastro?Depois de efetuar o Cadastro Único Digital, o indivíduo se torna elegível para diversos programas e benefícios sociais, entre eles: o Bolsa Família, isenção de taxas em concursos públicos distritais, o Programa Nossa Gente Paraná – Família Paranaense, Telefone Popular e vários outros.

Se a nova política de valorização do salário mínimo não tivesse sido interrompida, o valor atual seria de R$ 1.342. Portanto, a proposta atual de R$ 1.421 para o salário mínimo em 2024, se aprovada, representará um avanço significativo na política salarial do país.

Como funciona o pagamento do benefício?A exemplo do que ocorre com o Bolsa Família, os valores do Auxílio Gás podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, evitando a necessidade de os beneficiários se deslocarem até uma agência. O benefício pode ser creditado na conta Poupança Social Digital, na conta Poupança Caixa Fácil ou na Plataforma Social e pode ser utilizado para compras na função de débito ou retirado em terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas próprias agências da Caixa.

Como cada pessoa é avaliada para receber um limite diferente no Nubank?A avaliação é feita em função do histórico financeiro de cada um. Contas em atraso, comprovação de renda, frequência dos pagamentos, além de possíveis negativações do nome, são consideradas para construir um entendimento de possíveis comportamentos que determinem o limite. Deste modo, é plenamente possível que alguém com um salário menor que o seu tenha um limite mais alto, caso os hábitos financeiros apontem para uma segurança maior.

Qual é a situação do reajuste no Projeto de Lei Orçamentária Anual?Reajuste no Bolsa Família Confirmado para o próximo ano? Saiba Agora!O reajuste do Bolsa Família era esperado para fazer parte do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024. Porém, ao analisar o documento entregue ao Congresso, verificou-se que o reajuste não foi incluído. Esta notícia foi confirmada por Paulo Bijos, secretário de Orçamento Federal, mas ele também ressaltou que a ausência de reajuste não implica na desvalorização do programa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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