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A decisão de Rosa Weber, assinada ontem (8), entrou na manhã desta terça-feira (9) no andamento processual dos três mandados de segurança que pediam a anulação da PEC dos Precatórios.

“Quando avaliamos se estamos no pleno emprego, olhamos propositadamente para uma ampla gama de indicadores”, disse Powell em conferência virtual sobre diversidade e inclusão em economia, finanças e bancos centrais, co-organizada pelo Fed ao lado de outras grandes autoridades monetárias.

O governo da Argentina está enfrentando uma inflação descontrolada, que atinge uma taxa anual acima de 50%, o que é exacerbado pelo temor de uma desvalorização da moeda e os custos maiores concretos dos bens agora que os negociantes usam taxas de câmbio informais mais caras.

Dados até agora sugerem que isso está acontecendo já que a produtividade está agora mais de 2% acima daquela vista no último trimestre de 2019, mesmo que tenha recuado um pouco desde o início da recuperação, disse o BCE em artigo do Boletim Econômico.

Ainda relativamente pequeno no Brasil, o mercado de assinatura de carros tenta ganhar tração buscando clientes em busca de ter o veículo como um serviço, ficando livres de burocracias com licenciamento, compra e venda, seguros, etc.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, por 323 votos a 172. O texto precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovado.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (4), por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, são necessários 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação.

Já a receita operacional líquida, por sua vez, somou R$ 1,915 bilhão no 3° trimestre, alta de 96,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Vale lembrar que a JSL concluiu cinco aquisições nos últimos doze meses.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 0,75%, a 29.285 pontos.

Obancotambém informou um lucro líquido ajustado recorde para um único trimestre, de R$ 1,794 bilhão, 4,4% acima do trimestre anterior e 76,6% acima do registrado um ano antes. O ROAE anualizado ajustado foi de 20,1% e o índice de cobertura de liquidez (LCR) ficou em 213,5%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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