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O governo federal publicou na noite de terça-feira (7), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que institui o chamado Benefício Extraordinário, garantindo o pagamento em dezembro de 400 reais às famílias contempladas pelo programa Auxílio Brasil.

Entre esses riscos, está o estoque de ações judiciais contra a União, de 2,2 trilhões de reais, montante cerca de quatro vezes maior do que o observado em 2014. Uma fatia de 42% desse total, de 938 bilhões de reais, é considerada perda provável. A apresentação desse crescimento no volume dos riscos relacionados a possíveis sentenças judiciais ocorre enquanto o Congresso finaliza o trâmite para estabelecer um teto anual ao pagamento de precatórios –dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso.

A prorrogação da desoneração da folha a 17 setores que mais empregam no País, com custo de R$ 5,3 bilhões, está na lista. O texto já passou pela Câmara e aguarda o Senado.

Até agora, a crise na Evergrande tem sido em grande parte restrita à China. Com autoridades do país se mostrando mais vocais e os mercados mais informados sobre o problema, as consequências da crise da companhia têm visto menos chance de se espalharem, afirmaram observadores do mercado.

A curva de juros voltou a mostrar movimento de desinclinação nesta terça-feira, 7, com as taxas de curto prazo em alta e as longas em queda. A expectativa pelo Copom amanhã manteve a ponta curta pressionada, enquanto os longos caíram acompanhando o alívio no câmbio e favorecidos pela melhora do apetite ao risco no exterior, que atraiu fluxo de estrangeiros. Na última hora da sessão regular, porém, o mercado ficou mais cauteloso com a movimentação em Brasília, onde o Congresso tem dificuldades para fechar acordos em várias frentes, em especial a da PEC dos Precatórios, que vai abrir caminho para a definição do Orçamento, com o prazo cada vez mais apertado. A expectativa do Copom amanhã gira em torno do comunicado, na medida em que há consenso de que a Selic deve subir 1,5 ponto porcentual, para 9,25%.

O Produto Interno Bruto (PIB) da África do Sul encolheu 1,5% no terceiro trimestre de 2021 ante o anterior, em meio ao avanço no número de casos de coronavírus e à crise social, informou o departamento de estatísticas do país. A agência revelou que o PIB voltou ao nível do primeiro trimestre de 2016.

Segundo o ato, o objetivo é prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao processo de desestatização da Eletrobras. A audiência pública será virtual, no dia 22 de dezembro, a partir das 10 horas. Os links para participação no evento serão disponibilizados no site do BNDES.

A divisa norte-americana à vista subiu 0,25%, a 5,69 reais na venda. Na B3, às 17:04 (horário de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento subia 0,62%, a 5,72 reais.

Outro elemento citado por Gustavo, é que a Confederação Nacional de Comércio apontou que as vendas no primeiro final de semana de dezembro foram fracas em relação ao ano passado. “O primeiro final de semana de dezembro, que já são compras de natal, foi mais fraco, e já revisaram para 5% a retração do natal desse ano para o ano passado”, disse.

“Podemos ir além da cota, parece importante que eles estejam querendo parceiros para importar carne suína, isso é um sinal claro”, disse o especialista.

O resultado veio acima das expectativas dos analistas consultados pelo The Wall Street Journal, que esperavam um déficit de US$ 66,9 bilhões.

O pagamento ocorrerá no dia 28 de dezembro de 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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