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“Lamento dizer, mas o parecer que estamos não faz de conta. A CBS é uma demonstração de que desistiram de uma reforma ampla, que tentamos levar adiante. Há ambiente no Senado para aprovação da matéria (PEC 110). Debate de hoje não é para discutir projeto de lei que está na Câmara, é para discutir a PEC 110”, reclamou Rocha.

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A expectativa é que em países sem subsídios, e onde o preço dos combustíveis é mais controlado pelo governo, o investimento na aquisição de veículos elétricos leve mais tempo para “se pagar”.

Para os que iniciarem a geração distribuída após 12 meses da entrada em vigência da nova lei, há previsão de uma transição de sete anos no pagamento dos encargos, que avançam gradualmente até atingirem a totalidade a partir de 2029.

Faria reforçou ainda que o governo espera que o leilão arrecade 37 bilhões de reais em investimentos pelas empresas e outros 8,7 bilhões de reais de outorga.

Aqui no Brasil, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que ruídos no cenário político têm levado o mercado a aumentar as projeções de inflação do Brasil. Em uma palestra virtual do Council of the Americas, realizada nesta quinta-feira, Campos Neto afirmou: “Há muito ruído na parte do funcionamento institucional do Brasil, a briga entre Poderes”. Para ele, as turbulências têm feito com que as perspectivas em relação a situação econômica do país do mercado sejam consideravelmente diferentes das análises técnicas do Banco Central.

Confira os destaques desta quinta-feira:

Odólarcomercial registra alta de0,53%,cotado aR$ 5,402.

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A persistência das autoridades de política monetária em conter os preços das propriedades em alta, por exemplo, deixou os mercados tensos e o crédito corporativo caiu ainda mais nesta sexta-feira com a notícia de que a altamente endividada Evergrande foi repreendida pelos reguladores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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