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Lançado em 2017, o PERT permitiu, que mais de 740 mil contribuintes aderissem ao parcelamento, sendo que 443 mil eram empresas. A arrecadação extraordinária entre 2017 e 2020, em função do programa, foi de R$ 63 bilhões. Agora, com a proposta de reabertura do programa, a expectativa de Bezerra é de que haja novamente fluxo de recursos para os cofres públicos. “É inegável, portanto, que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, significativos recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão maciça dos devedores”, defendeu o senador.

O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou haver risco ao pleno abastecimento de todos os mercados regionais de combustíveis, tendo em vista os desinvestimentos da Petrobras, conforme nota publicada em seu site.

Ainda não é claro os motivos que levaram a essa alta, mas de acordo com John Heagerty, do Atlantic Equities, em entrevista à CNBC, o motivo pode ser a compra de quase 90 mil ações pela ARK Invest’s Cathie Wood para um dos seus ETFs. “Parece que a ARK Investments fez uma grande aposta e parece que os varejistas estão se envolvendo também”, destacou.

Estes e outros assuntos você também acompanha ao longo do dia durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques para esta sexta:

Leia também:

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO vice-presidente Hamilton Mourão defendeu, na quarta-feira (4), a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos, medida que, em sua avaliação, tornaria o sistema tributário brasileiro mais justo. A proposta faz parte da reforma do imposto de renda elaborada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“É imprescindível reabrir o programa de parcelamento e acolher as pessoas físicas ‘atropeladas’ pelo desastre econômico provocado pela pandemia da covid-19”, disse Bezerra no parecer. “Muitos brasileiros contraíram dívidas ou deixaram de pagar tributos para atender a necessidades básicas pessoais ou de sua atividade profissional, o que justifica a disponibilização de mecanismo adequado para que obtenham regularidade fiscal.”

O órgão federal disse que as vendas de ativos da petroleira estatal também colocam em risco o desenvolvimento e a reorganização do mercado de refino de petróleo no Brasil.

Por escrito, o BNDES informou que o plano “prevê o retorno ao trabalho presencial, de forma gradual, a partir de 1º de setembro e de acordo com a imunização dos funcionários”.

O BNDES destacou, ainda, entre as “medidas de segurança adotadas” no plano de volta aos escritórios, o “uso obrigatório de máscaras e a observação ao distanciamento social”. Além disso, “empregados imunossuprimidos e que coabitam com pessoas imunossuprimidas ou com gestantes poderão, a seu critério, permanecer em trabalho remoto”, ao passo que “as gestantes deverão permanecer em trabalho remoto”.

No texto, o relator também incluiu a estabilidade por 18 meses para funcionários após a privatização.

Na temporada de balanços, é a vez de Petrobras (PETR3;PETR4), Banco do Brasil (BBAS3), Braskem (BRKM5) e Totvs (TOTS3) divulgar seus resultados do segundo trimestre, após o fechamento do mercado. Antes da abertura, Gerdau (GGBR4) e General Motors (GMCO34) anunciam seus balanços.

Na moeda americana, o lucro operacional recorrente da companhia foi de US$ 1,776 bilhão, 40% superior ao primeiro trimestre explicado, principalmente, pelos melhores spreads internacionais de PE, PVC e principais químicos no Brasil, PP nos Estados Unidos e na Europa e PE no México.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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