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As regras orçamentárias, que estabelecem limites aos empréstimos dos governos europeus para proteger o valor do euro, estão agora suspensas até o final de 2022 para dar aos membros mais margem de manobra na luta contra a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus.

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. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 1,25%, a 30.381 pontos.

“Num primeiro momento não haverá reformulação de modelo (de ajuste sazonal). O que há é um estudo sob a luz dos dados. É um estudo contínuo”, disse ele. “O modelo (de ajuste) está definido, ele continuará sendo o mesmo, o que haverá será uma atualização dele”, acrescentou.

O Mercado Pago, braço de serviços financeiros do Mercado Livre, anunciou nesta sexta-feira a entrada no mercado de pagamento automático de pedágios e estacionamentos, em parceria com a ConectCar.

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Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisO ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira que o presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações do 7 de Setembro transpassou seu território com palavras, mas nunca com ações.

De acordo com Augusto Oliveira, alguns dissídios pesaram no resultado. “No caso da mão de obra, houve dissídios em Santa Catarina e no Ceará, estados que apresentaram as maiores taxas, 3,65% e 2,5% respectivamente. Os demais estados apresentaram variações próximas a 1%”, disse.

O PicPay atingiu 500 milhões de reais em crédito por meio de sua plataforma em três meses de operação, com a maior carteira digital do país ampliando a prateleira de produtos financeiros para rentabilizar seu negócio de 55 milhões de clientes.

Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisOs contratos futuros do açúcar bruto na ICE atingiram sua mínima em um mês nesta quinta-feira, sob sinais de enfraquecimento da demanda e em meio a uma venda generalizada nos mercados financeiros, causada por temores de bancos centrais tentando reduzir a liquidez.

Ainda, os destaques da agenda de hoje fica com a divulgação dos dados de vendas do varejo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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