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O atendimento àfauna em eventuais desastres seria feito por duas bases: uma existente em Belém e outra no Oiapoque (AP), que será ampliada.

O mercado está cauteloso com a votação desta quarta devido a algumas insatisfações por parte dos republicanos, que cogitaram usar mecanismos para retirar o deputado Kevin McCarthy da presidência da Câmara. Apesar disso, o deputado diz estar confiante na aprovação.

Parte dos débitos são referentes às exportações brasileiras de bens e serviços que “contrataram o Seguro de Crédito à Exportação, lastreado no Fundo de Garantia à Exportação”. A maior parte do valor veio por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além de exibir eventuais pendências na declaração e fornecer orientações para regularização, o aplicativo permite, também, gerar cópias da declaração e do recibo de entrega.

Evolução do teto de dívida

Gráfico do Ibovespa. Foto: Reprodução, PixabayAs negociações do Ibovespa começaram voláteis nesta terça-feira (30), mas se firmaram em queda, uma vez que os investidores estão reagindo aos dados de inflação no Brasil, divulgados nesta manhã.

Em relação à informalidade, a taxa foi de 38,9% da população ocupada (ou 38,0 milhões de trabalhadores informais), contra 39% no trimestre anterior e 40,1% no mesmo trimestre do ano anterior.

Dessa forma, o terceiro caso em específico acabou virando destaque nesta semana, já que a companhia apresentou um plano de recuperação, do qual o primeiro ato foi fechar 91 lojas só neste ano.

Por outro lado, houve projeção de aumento de receitas de R$ 5 bilhões com lucros e dividendose R$ 3,1 bilhões de arrecadação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Outra opção de escolha ao contribuinte para fazer a sua Declaração do Imposto de Renda 2023 é pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” acessível para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones. Esse aplicativo encontra-se disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android ou App Store, para o sistema operacional iOS.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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