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Nesse resultado, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swapcambial, que é a venda de dólares no mercado futuro)que, nesse caso, contribuíram para a melhora da conta de juros na comparação anual. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.

O presidente do BC também comentou sobre o resultado do IPCA-15, divulgado na última sexta-feira. Campos Neto destacou a volta da inflação para o patamar de 4% e disse que o núcleo de serviços – um indicador olhao muito atentamente pela autarquia – “não veio ruim”, mas os outros segmentos vieram bem piores.

De acordo com, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no sábado (9) e no domingo (10)as áreas de autoatendimentoestarão disponíveis aos clientes, como tambémos canais digitais e remotos –sitese aplicativos –paratransferências e pagamento de contas.

Na venda dos valores mobiliários tokenizados também não há limite de 50 investidores no mercado primário, ou seja, é possível pulverizar a captação para um número ilimitado de investidores.

Na segunda-feira, o presidente Lula assinou a MP que taxa fundos exclusivos de alta renda a alíquota entre 15% e 20%. O governo estima uma arrecadação de R$ 24 bilhões até 2026. Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

No cenário político, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães, estimou uma receita extra de R$ 205 bilhões até o ano que vem. O valor viria, principalmente, do voto de qualidade no Carf, do fim da subvenção do ICMS aos Estados, da taxação das apostas esportivas e da tributação dos fundos exclusivo e offshore.

A visão do presidente do Banco Central corrobora a leitura do analista da Empiricus Research. Em um evento organizado pela Warren Rena, Campos Neto avaliou que os dados não foram tão ruins assim. O presidente do BC ainda disse que a trajetória do IPCA-15 “indica mais ou menos” o que a autoridade monetária espera da inflação.

Foto: Reuters, Cris Faga, ZUMA Wire, Alamy Live NewsO Ibovespa fechou em alta nesta terça-feira (29), com o mercado repercutindo as medidas do governo para aumentar a arrecadação. Além disso, investidores também ficaram de olho no exterior, digerindo dados preliminares do mercado de trabalho americano, em busca de pistas sobre o rumo dos juros.

O banco iniciou a cobertura das ações da companhia e com classificação de compra, uma vez que os analistas têm uma visão otimista sobre o setor. A perspectiva positiva sobre a empresa e o segmento se dá devido à taxa de adesão quase dobrar na década passada. Além disso, o Safra destacou que a Smart Fit ultrapassou o crescimento do mercado e “deverá continuar a liderar a consolidação do mercado com a sua maior escala, forte valor de marca e execução superior”.

(11h10) – Encomendas à Indústria nos EUA caem 2,1% em julhoAs encomendas à indústria nos Estados Unidos apresentaram uma queda de 2,1% em julho em comparação com o mês anterior, mostrou o Departamento do Comércio nesta terça-feira (5). Em junho, as encomendas subiram 2,3%, conforme dados revisados.

(14h40) – Fluxo cambial total no ano até 1º de setembro é positivo em US$ 21,7 bilhõesComercialExportações: US$ 194,450 bilhõesImportações: US$ 154,469 bilhõesSaldo (C): +US$ 39,981 bilhões

“ Assim como em qualquer outro investimento é preciso sempre analisar se o ativo oferece risco de crédito ou não. A diferença entre o mercado tradicional e o digital é que no mercado tradicional você pode contar com a ajuda de um assessor de investimentos e com um time de especialistas para te orientar melhor sobre os riscos envolvidos, as garantias e as melhores rentabilidades sem colocar em risco o seu patrimônio”, destaca a EQI Investimentos.

Em março de 2023, os juros do rotativo cobrado pelo uso do cartão de crédito se tornaram os mais altos desde o mês de março de 2017. No momento presente, a taxa chegou a 430,5% ao ano, conforme indica o relatório de política monetária do Banco Central. A cada mês, o valor do débito aumenta considerando os juros sobre juros, isto é, o capital mais juros acumulados. Não por acaso, as dívidas de cartão de crédito fazem parte das mais negociadas no programa federal. Visando uma maior previsibilidade em suas finanças, a pessoa nessa situação pode usar ferramentas como uma calculadora de juros compostos para ter uma noção do montante do débito.

No cenário político, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos e deve ser votado hoje. Outro destaque será para a votação do PL do Carf, que devolverá o voto de qualidade ao governo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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