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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2015

11/05/2015

Dispõe sobre diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dosconcelheiros tutelares no munincipio, altera os dispositivo da lei municipal n 303/2005 e dá outras providencias.

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