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Decretos

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DECRETO: 064/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/12/2021
Descrição: Regulamenta e estabelece a criação do Comitê Emergencial de Cultura, em cumprimento da Lei Federal nº 14.017/2020, denominada Aldir Blanc, e dá outras providencias.
   

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