[{"Id":642,"Numero":"127","Data":"2026-07-08","Descricao":"  Dispõe sobre a dispensa automática de alvará e licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual - MEI, reconhece a vedação de cobrança de taxas, emolumentos, custos e valores correlatos e estabelece procedimentos administrativos no âmbito do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.  ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=642"},{"Id":644,"Numero":"126","Data":"2026-07-08","Descricao":"Dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de Educação do Município de Jardim de Angicos/RN (FME – Jardim de Angicos) e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=644"},{"Id":643,"Numero":"125","Data":"2026-07-08","Descricao":"Dispõe sobre a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=643"},{"Id":633,"Numero":"124","Data":"2026-06-12","Descricao":"CONVOCA A 7ª CONFERENCIAL MUNICIPAL DE SAÚDE - ETAPA PRECEDENTE DA 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE E 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=633"},{"Id":632,"Numero":"0123","Data":"2026-06-11","Descricao":"Declara Situação de Emergência nas áreas rurais do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=632"},{"Id":631,"Numero":"123","Data":"2026-06-10","Descricao":"Declara em situação de Emergência nas áreas Município de Jardim de Angicos/RN, afetado por desastre natural climatológico de estiagem, conforme Portaria n° 260/2022. (COBRADE/1.4.1.2.0 – Seca) e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=631"},{"Id":630,"Numero":"122","Data":"2026-06-04","Descricao":"DECRETA:     Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta nos dias 04 e 05 de junho de 2026 (quinta-feira e sexta-feira).     Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, especialmente os de saúde, urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial, coleta de lixo e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão conforme determinação dos respectivos titulares das secretarias municipais.     Art. 3º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e secretarias municipais organizar escalas de serviço, quando necessário, para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.     Art. 4º. O ponto facultativo estabelecido neste Decreto não suspende os prazos administrativos, especialmente aqueles relacionados a procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos da administração pública, os quais permanecerão fluindo normalmente.     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=630"},{"Id":646,"Numero":"69","Data":"2026-06-01","Descricao":"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 363.326,63, para os fins que especifica e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=646"},{"Id":629,"Numero":"121","Data":"2026-05-11","Descricao":"Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Jardim de Angicos será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:     I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou     II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=629"},{"Id":639,"Numero":"68","Data":"2026-05-05","Descricao":"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 114.675,00, para os fins que especifica e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=639"},{"Id":618,"Numero":"120","Data":"2026-04-20","Descricao":"Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 no âmbito das repartições públicas municipais e dá providências.     ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=618"},{"Id":645,"Numero":"67","Data":"2026-04-01","Descricao":"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 45.013,08, para os fins que especifica e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=645"},{"Id":619,"Numero":"63","Data":"2026-02-12","Descricao":"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.615.161,10, para os fins que especifica e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=619"},{"Id":620,"Numero":"62","Data":"2026-02-05","Descricao":"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.896.709,60, para os fins que especifica e dá outras providências.   ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=620"},{"Id":621,"Numero":"61","Data":"2026-02-05","Descricao":"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.997.478,19, para os fins que especifica e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=621"},{"Id":622,"Numero":"116","Data":"2026-01-23","Descricao":"“Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.”   ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=622"},{"Id":623,"Numero":"119","Data":"2026-01-12","Descricao":"Prorroga, excepcionalmente, os contratos temporários firmados com fundamento na Lei Municipal nº 548/2025 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=623"},{"Id":536,"Numero":"108","Data":"2025-02-07","Descricao":"“Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de  Diárias e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=536"},{"Id":527,"Numero":"103","Data":"2024-10-23","Descricao":"“Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município e dá outras providências”.","Exercicio":"2024","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=527"},{"Id":528,"Numero":"048","Data":"2024-10-01","Descricao":"Torna Ponto Facultativo para as repartições públicas do Município de Jardim de Angicos/RN e dá outras Providências. ","Exercicio":"2024","Url":"https://www.jardimdeangicos.rn.gov.br/decretos.php?id=528"}]